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Novo portal sobre segurança do trabalho, meio ambiente



12.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR e seus anexos de􀁺nem referências técnicas, princípios
fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e
estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto
e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização,
exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do
disposto nas demais NRs aprovadas pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas
técnicas o􀁺ciais ou nas normas internacionais aplicáveis e, na ausência ou omissão destas, opcionalmente,
nas normas Europeias tipo "C" harmonizadas.
12.1.1.1 Entende-se como fase de utilização o transporte, montagem, instalação, ajuste,
operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento.
12.1.2 As disposições desta NR referem-se a máquinas e equipamentos novos e usados, exceto
nos itens em que houver menção especí􀁺ca quanto à sua aplicabilidade.
12.1.3 As máquinas e equipamentos comprovadamente destinados à exportação estão isentos
do atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos nesta NR.
12.1.4 Esta NR não se aplica:
a) às máquinas e equipamentos movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
b) às máquinas e equipamentos expostos em museus, feiras e eventos, para 􀁺ns históricos ou
que sejam considerados como antiguidades e não sejam mais empregados com 􀁺ns produtivos, desde
que sejam adotadas medidas que garantam a preservação da integridade física dos visitantes e
expositores;

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