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SEPAÇÃO E DIVÓRCIO JUDICIAL, CARTÓRIO, EXTRAJUDICIAL - REQUI

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

Com o advento da Lei 11.441/07 que trata das Separações e Divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização desta via são:

· O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);

· Escritura pública lavrada por (Cartório) tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);

· A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

· Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

· A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

· A escolha de um (podendo representar o direito de ambos) ou dois advogados, o qual irá validar os requisitos legais e assinar juntamente com o casal.



Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

· O casal marca uma seção de mediação com seu(s) advogado(s), onde serão orientados pelo escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.

· Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

· No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todos os documentos devem ser originais.

ESCRITURA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:

Documentos do casal: RG, CPF, Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA), Documentos de filhos maiores de 18 anos (RG e CPF), Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também, além da Prova de um ano de separação



Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma (Valores relativos à 2009 – sujeitos a atualização.



ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO:

Documentos do casal: RG, CPF, Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA), Documentos de filhos maiores de 18 anos (RG e CPF), Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também, Prova de DOIS anos de separação + ter duas testemunhas conhecidas e maiores de 18 anos (não podendo ser parentes) com RG e CPF – Certidão de Nascimento ou Casamento.

DÚVIDAS

ADVOCACIA SN.

Nosso escritório reúne uma equipe de advogados com experiência em separação e divórcio judicial e extrajudicial (Cartório).

Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas é o nosso maior compromisso.

Escritório 1 - Rua Albion, 229 cj 111, Lapa, São Paulo, SP –CEP: 05077-130 – Próximo da Estação Lapa – CPTM - Mapa

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Nosso site
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