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O Governo deve ser responsável pela origem da carne bovina

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Vitae Civilis e nós da Repórter Brasil, enviamos uma solicitação à Presidência da República para que o governo federal cumpra seu dever e garanta que a origem da carne bovina que a população consome não está vinculada a crimes ambientais, trabalhistas e fundiários. O objetivo é que o poder público implante um sistema nacional de rastreamento da carne bovina que seja gratuito e eficiente, além de transparente e acessível a qualquer pessoa.

O ato da compra é um ato político poderoso. Através dele damos um voto de confiança para a maneira pela qual determinada mercadoria é produzida. Um exercício democrático que não é exercido apenas a cada quatro anos, mas no nosso dia-a-dia. E que pode ditar o destino da maior floresta tropical do mundo e de sua gente, vítimas de uma expansão agropecuária e extrativista desenfreada, que enriquece alguns e empobrece muitos outros. Ou seja, também cabe a cada um de nós, decidir não só o futuro da Amazônia, mas nosso próprio futuro, lembrando que se a floresta for para o brejo o clima do planeta vai junto.

Seguem trechos da solicitação, encaminhada à Presdiência e a ministérios como o da Fazenda e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

O consumidor está cada vez mais preocupado com a degradação ambiental e social, assim como com os impactos dos seus hábitos de consumo para a sociedade e o meio ambiente. Alguns já têm consciência de que, embora distantes geograficamente, é a manutenção de florestas em pé que assegura a sua qualidade de vida na cidade e no campo. E que o seu bem-estar não pode ser baseado na superexploração de outros trabalhadores.

A Constituição Federal garante o direito das atuais e das futuras gerações ao ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável. Já o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, nos artigos 6º e 31, asseguram o direito à informação e liberdade de escolha do consumidor para que este possa exercer seu direito de optar por produtos que assegurem sua qualidade de vida bem como a de futuras gerações.

No Brasil, há alguns instrumentos do governo federal que tornam públicos os nomes de empregadores e produtores que cometeram infrações trabalhistas e ambientais, como o cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra análoga à de escravo, conhecido como a “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego, e a lista de áreas embargadas do Ministério do Meio Ambiente.

Contudo, em que pese a importância desses cadastros, eles não mostram quem são os clientes desses infratores. E, assim o consumidor não tem como saber se, ao comprar uma determinada mercadoria, ele está fazendo parte da cadeia produtiva do trabalho escravo ou do desmatamento ilegal.

O governo federal já dispõe de ferramentas que, quando integradas, seriam capazes de garantir ao consumidor a informação sobre a origem do seu produto, como as informações presentes nas Guias de Trânsito Animal, nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil e mesmo em plataformas como o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos – SISBOV.

Assim, o Idec, o Vitae Civilis e a Repórter Brasil, em nome dos consumidores brasileiros, vêm solicitar:

(1) Um sistema de rastreabilidade público e gratuito para garantir a origem controlada de produtos e subprodutos da cadeia produtiva da pecuária bovina para evitar, dessa forma, o consumo de mercadorias oriundas de crimes ambientais, fundiários e trabalhistas.

(2) Um sistema de informação adequada e clara nas etiquetas das embalagens dos produtos que contenham carne bovina que discriminem a propriedade rural e o município onde a mercadoria foi produzida em sua primeira fase da cadeia produtiva – como forma de garantir a escolha consciente e responsável do consumidor.

Solicitamos assim que o Governo Brasileiro adote medidas eficazes e urgentes para que o consumidor brasileiro tenha conhecimento sobre a origem da carne e respectivos subprodutos que consome.”

Assim que tivermos uma resposta, postarei aqui.

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