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Direito de Família

Direito de Família

São normas jurídicas que dizem respeito à organização, estrutura e protegem a família. Tratam de assuntos reativos à família como alimentação, adoção, paternidade, igualdade conjuga, divórcio, sucessão, inventários, etc. Este material foi regulamentado pelo Código Civil Brasileiro em 2002 e ainda regulamenta contratos entre concubinos e regime de bens. Este código trouxe importantes mudanças no direito da família.

Sua estrutura básica é do código de 1916, mas deixou de lado a visão patriarcal do código anterior, onde a única forma de existência da família era pelo casamento legal, e neste, o marido era figura central e a mulher colocada em posição submissa e inferior.

Hoje em dia, tem-se a igualdade de direitos entre os cônjuges, e os filhos, sendo legítimos do casal ou fora do casamento, são tratados com igualdade e respeitados como pessoas humanas. Em especial, com reação à mulher houve um profundo avanço, sendo afastadas muitas discriminações que haviam no código anterior. No capítulo com relação à eficiência do casamento, o novo código determina que homem e mulher são consortes, companheiros e ambos responsáveis pelos deveres familiares.

Houve uma preocupação em eliminar o tratamento diferenciado que o código de 1916 estabelecia entre os casais, sendo que neste código, o artigo 233, premia o marido como “chefe” do casamento e a mulher como “auxiliar”, que posteriormente foi promovida a “assistente”, determinando-lhe a tarefa de cuidar da casa e dos bons costumes. O novo código mantém itens como fidelidade, assistência, criação de filhos e vida em comum e acrescenta itens como respeito e consideração mútuos.


Fonte: http://www.separacao.net/direito-de-familia/