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Apostila Polícia Federal - Legislação Específica

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Legislação específica para o concurso da Polícia Federal:



Lei nº 11.343/06 - Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes;

Lei nº 4.898/65 - O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade;

Lei nº 9.455/65 - Definição dos crimes de tortura;

Lei nº 8.069/70 - Estatuto da criança e do adolescente;

Lei nº 10.826/03 - Estatuto do desarmamento;

Lei nº 9.605/98 - Crimes ambientais.


 
 

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