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A GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMUNITÁRIA E A SOCIEDADE

Dar prioridade à implantação da filosofia e da prática da GCM Comunitária no Brasil é, antes de tudo, uma decisão política corajosa. Com efeito, esse propósito enfrenta duas realidades simultâneas e que interagem entre si: de um lado, a tradição autoritária, presente desde os primórdios na formação social brasileira e traduzida, de modo notório, na atuação do Estado, particularmente através de seus agentes do campo da segurança pública; de outro, a persistência e o agravamento de condições objetivas e subjetivas de violência, em todos os níveis.
Numa e na outra realidade, as respostas do senso comum apontam para “soluções” imediatistas, que possam trazer resultados imediatos, mesmo que ilusórios e paliativos, com base na lei do talião, na repressão seletiva, nos abusos de poder e noutras práticas não condizentes com o Estado de Direito Democrático.
Antes de tratarmos especificamente do tema “A GCM Comunitária e a Sociedade” , é importante também destacarmos que o GCM Comunitário representa um histórico salto qualitativo no que se refere à concepção de segurança pública ainda vigente em nosso país.
A nova concepção de segurança pública - que está na base dessa mudança - está presente na Constituição Federal de 1988 que afirma ser a segurança “um direito do cidadão e um dever do Estado”, já tendo afirmado, antes, nos seus pressupostos básicos, o direito à vida, à liberdade e o pleno acesso à cidadania, como características do Estado de Direito Democrático. Esse Estado é o Estado da Cidadania, sua marca essencial.
Colocadas essas idéias iniciais, vamos refletir sobre o tema nesta ordem: em primeiro lugar, vamos delimitar brevemente os conceitos de comunidade e de sociedade, situando-os no contexto de um mundo em pleno processo de globalização, com seus paradoxos, contradições e possibilidades. Em seguida, vamos destacar alguns níveis de expectativa da cidadania com relação à segurança pública e determinados fatores que incidem sobre essa expectativa. Depois, vamos detalhar o perfil de serviço público e de servidor público na área de segurança numa sociedade democrática, concluindo com algumas sugestões de ordem prática nesse campo.

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Anexos
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